quarta-feira, julho 21, 2010

TEM CAMÕES QUE É CEGO

Trabalhadores dos Centros Culturais mantidos fora da lei

um ano após a entrada em vigor do respectivo estatuto profissional

> No momento em que tanto se fala da promoção da Língua Portuguesa no mundo é oportuno registar que no próximo dia 28 de Julho faz precisamente um ano que entrou em vigor o Decreto-lei 165-B, diploma que viria enquadrar a prestação de serviço dos técnicos, administrativos e auxiliares nos Centros Culturais do Instituto Camões, três quartos dos quais em países da C.P.L.P..

O próprio diploma, que estabelece a prevalência genérica da legislação local, e mais ainda o facto de a sua execução ter sido votada ao abandono, são a expressão clara do desprezo do poder pelos trabalhadores ao serviço da coisa pública.

Importa registar que, ao longo deste ano, o Instituto Camões, ignorando as normas que a própria lei impõe:

1. Não apresentou qualquer modelo de contrato de trabalho a celebrar, nem as respectivas leis locais a observar;

2. Não apresentou qualquer projecto de decreto regulamentar sobre o sistema retributivo a respeitar, permanecendo quase um terço dos trabalhadores com salários inferiores ao mínimo nacional;

3. Não produziu qualquer regulamento de avaliação e vem afirmando que no entretanto está isento da aplicação da Lei da República sobre SIADAP;

4. Não tomou as devidas medidas para garantir o direito constitucional à protecção social, mantendo os trabalhadores sem qualquer segurança social em inúmeros países.

Face a este panorama confrangedor da suposta veia reformista e modernizadora do governo, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões continuará a apoiar a luta dos trabalhadores atingidos por um Estatuto Profissional que preveja a prevalência genérica da legislação portuguesa e constitua um conjunto equilibrado de direitos e deveres. Neste contexto, espera-se que a Assembleia da República, onde três Grupos Parlamentares - PSD, BE e PCP - chamaram o diploma em causa para apreciação parlamentar, dê o seu contributo em defesa dos trabalhadores.

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